C&R Advogados Entrega ao Presidente do STF Memoriais que vão Instruir Julgamento da ADO 18

01/10/2012 – fonte: Cassel & Ruzzarin

O Presidente do STF, ministro Ayres Britto recebeu nesta terça-feira (21) do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, memorais que instruirão a Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 18. A ação foi apresentada em setembro de 2011 em reação à omissão da Presidenta da República que deixou de enviar ao Congresso Nacional a proposta orçamentária apresentada pelo Poder Judiciário para 2012, excluindo os valores necessários para o aumento de remuneração dos seus servidores.

Protocolada pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal (Agepoljus), com intervenção (amicus curiae) de várias outras entidades, a ADO já recebeu parecer favorável do Procurador-Geral da República.

 Além do advogado Jean Ruzzarin, sócio do C&R Advogados, participaram do encontro, diretores do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federa (Sindjus-DF) e da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), que falaram sobre a greve dos servidores do Poder Judiciário e o andamento das negociações para o reajuste de remuneração.

Jean Ruzzarin ressaltou ao ministro Ayres Britto que o julgamento da ADO é bastante aguardado pelos servidores. Para entrar na pauta do Tribunal, a Ação aguarda liberação por parte do relator, ministro Joaquim Barbosa.

 Durante a audiência, Ruzzarin também lembrou que o parecer favorável do Procurador-Geral da República (PGR) ressalta a pertinência da ação e sua importância para evitar que omissões continuem a impedir a necessária previsão de orçamento para execução dos projetos que tratam do Plano de Cargos e Salários no Judiciário e também no MPU.

 Quando se manifestou na ADO, no primeiro semestre deste ano, o PGR reconheceu a obrigatoriedade da inclusão dos projetos de lei encaminhados pelo Judiciário ao Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2012, ainda que para o próximo PLOA de 2013.