ATUAÇÃO DA AGEPOLJUS GARANTE EMENDA AO PL 3723/2019 PARA O PORTE DE ARMA PESSOAL AOS POLICIAIS JUDICIAIS
A atuação da diretoria regional da AGEPOLJUS no Pará, por meio do diretor Raimundo Duarte da Silva, junto ao senador Zequinha Marinho (PL) garantiu a apresentação da Emenda nº 107 ao PL 3723/2019, que concede o porte de arma para diversas categorias profissionais.
No texto, o senador propõe a concessão do porte pessoal aos integrantes da Polícia Judicial dos órgãos do Poder Judiciário e da Polícia Institucional dos Ministérios Públicos da União e dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos regulamentos a serem expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça e CNMP.
Ainda de acordo com a emenda, os policiais judiciais terão direito a portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional.
Na justificação, Zequinha Marinho afirma que a emenda tem a finalidade de alterar o Estatuto do Desarmamento para corrigir e adequar a nova nomenclatura dos Agentes e Inspetores da Polícia Judicial do PJU e MPU, em conformidade com a Resolução 344 do CNJ e Portaria PGR/MPU nº 202/2022, bem como trazer isonomia e equiparar o segmento aos demais integrantes e categorias contidas do Artigo 6º do Estatuto do Desarmamento.
Segundo o senador, “os policiais judiciais e os do MPU são servidores efetivos, treinados e habilitados para o manuseio de arma de fogo, responsáveis pela segurança das instalações e dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público”.
“Urge, portanto, conferir-lhes tratamento isonômico em relação aos demais agentes de segurança pública”, finaliza.
A AGEPOLJUS agradece ao senador Zequinha Marinho pelo apoio na concessão do porte de arma pessoal aos Agentes de Polícia Judicial, bem como à Coordenadora Legislativa do Senado, Martha Von, pelo empenho na causa.
“A AGEPOLJUS, através da diretoria executiva nacional e das diretorias nos estados, segue trabalhando com empenho e dedicação pelas principais bandeiras dos Agentes de Polícia Judicial. Conte conosco!”, afirma o presidente Roniel Andrade.
Clique Aqui para ver o texto da emenda apresentada pelo senador
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
