ASSESSORIA JURÍDICA DA AGEPOLJUS PROTOCOLA DOCUMENTO NO CJF SOBRE IRREGULARIDADES NA SEGURANÇA DO TRF-5

Quinta-feira, 14 de março de 2019.

A Assessoria Jurídica da AGEPOLJUS protocolou, no dia 1º de março, documento destinado ao presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) que expõe a preocupação da entidade sobre uma presumível irregularidade na área de segurança institucional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região mantida ao longo de anos com a constante chegada de novos servidores públicos oriundos de outras instituições.

No documento, a Associação explica que atualmente, existe um número expressivo e preocupante de servidores requisitados de outros órgãos desempenhando tarefas típicas da carreira de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Segurança e Transporte, “quando, na origem, desempenham eles funções diversas que não a de segurança institucional do Poder Judiciário da União”.

“Nenhum outro Tribunal Regional Federal utiliza servidores requisitados, detentores de funções comissionadas e que não sejam Agentes de Segurança para desempenhar atividades privativas de ASJ”, completa.

Outro tema apontado pela Assessoria Jurídica diz respeito à concessão do porte de arma institucional por parte do TRF-5 a uma parcela de servidores requisitados, “ação esta que colide com os ditames do artigo 2º da Resolução Conjunta CNMP CNJ 04/2012, que dispõe que a concessão de porte de arma de fogo é para uso exclusivo dos servidores dos quadros pessoais dos órgãos nela citados e que efetivamente estejam no exercício de função de segurança, de modo que a norma afastou tal permissão a servidores diversos, como os detentores de funções comissionadas – os quais, não custa relembrar, possuem-nas apenas para exercerem atribuições de direção, chefia ou assessoramento”.

Segundo o protocolo, “mais temerária ainda é a hipótese de se estender o porte a servidores que sequer possuem formação originária na área de segurança institucional ou que jamais prestaram concurso para a área, como é o caso de grande parte dos servidores públicos requisitados de outras instituições e que se encontram laborando na SAE”.

A AGEPOLJUS também aponta o alto índice de participação dos servidores requisitados em cursos de qualificação na área da segurança que ocasiona um sério problema, visto que em diversos casos, esses servidores foram devolvidos e levaram consigo todo o conhecimento, deixando uma lacuna de qualificação no Tribunal.

“O uso indiscriminado de adereços exclusivos do cargo de Agente de Segurança Judiciária prejudica a imagem que o TRF-5 possui perante a sociedade. Não raras são as vezes em que servidores requisitados (não ASJ) apresentam-se perante o público ostentando os símbolos da Justiça Federal”.

Para a AGEPOLJUS, os desvios mencionados poderão ser expostos publicamente no momento em que ocorrer um incidente e, a partir daí, for instaurado um processo administrativo e/ou um inquérito policial.

Ao final, a Associação requer que o Conselho da Justiça Federal cientifique-se da atual situação no TRF-5 e solicita que a Assessoria Jurídica do CJF apresente um posicionamento, bem como uma decisão da Presidência, dirimindo e pacificando as questões abordadas.

Clique Aqui para ler o documento protocolado pela AGEPOLJUS

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo