AGEPOLJUS REQUER AO CNJ EXCLUSÃO DE GASTOS COM PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO DA MARGEM DE CONSIGNADO DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS

Segunda-feira, 22 de junho de 2020

A AGEPOLJUS encaminhou, na última semana, requerimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que sejam tomadas as providências necessárias para a exclusão do cálculo da margem consignável facultativa, a parcela referente ao plano de saúde e odontológico, de todos os servidores ativos e aposentados, bem como dos pensionistas do Judiciário.

No documento, a Associação explica que, em 2008, o Conselho da Justiça Federal, através da Resolução nº 4, excluiu os valores referentes às contribuições para planos de saúde de qualquer natureza do limite de 30% das consignações facultativas.

Ainda de acordo com a AGEPOLJUS, diante de toda a crise econômica mundial e principalmente a defasagem salarial dos servidores públicos nos últimos anos, há um considerável número de servidores do Judiciário que não possuem margem consignável facultativa para incluir a parcela referente ao plano de saúde.

“É fato que a situação se tornou ainda mais grave, com a atual pandemia em decorrência da Covid, tendo em vista as implicações dela decorrentes e, evidentemente, a importância da saúde e da qualidade de vida dos servidores e dos seus dependentes”, afirma o presidente Roniel Andrade.

A Associação Nacional também enfatiza que diversos tribunais, entre eles, o TST e STF, já aplicam o entendimento da exclusão nos consignados. “No entanto, em que pese as determinações legais, muitos Tribunais ainda não observam a Norma e ao indicarem a margem consignável dos servidores não excluem da base de cálculo a parcela referente ao plano de saúde”, completa.

“Diante do quadro que se apresenta e tomando-se como referencial os posicionamentos adotados pelo Conselho da Justiça Federal, STF e TST e por vários Órgão Públicos, se torna imperioso que o direito dos servidores a uma margem consignável maior seja reconhecida por todos os Tribunais de primeiro e segundo graus”.

Veja AQUI o pedido da AGEPOLJUS encaminhado ao CNJ

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo