AGEPOLJUS ENTREGA OFÍCIO A HUGO MOTTA E PEDE INCLUSÃO DOS VETOS DOS REAJUSTES NA PAUTA DO CONGRESSO
A AGEPOLJUS entregou, nesta segunda-feira (10), ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), um ofício conjunto que solicita a inclusão dos vetos aos reajustes dos servidores do PJU e do MPU na pauta da próxima sessão conjunta do Congresso Nacional. A entrega foi realizada pelo diretor da Associação na Paraíba, Evilásio Dantas.
O documento requer a atuação de Hugo Motta junto ao Colégio de Líderes para viabilizar a análise e a rejeição dos vetos presidenciais relacionados às parcelas dos reajustes das duas categorias para 2027 e 2028.
No ofício, AGEPOLJUS e a Anastic destacam que os projetos originais foram amplamente debatidos e aprovados por expressiva maioria na Câmara e no Senado, após cumprirem todos os trâmites regimentais e receberem pareceres favoráveis das comissões temáticas e de Constituição e Justiça.
As entidades representativas também contestam o fundamento utilizado para os vetos, baseado no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo as associações, a interpretação aplicada desconsidera as especificidades institucionais e orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, que possuem limites próprios para despesas com pessoal, autonomia financeira assegurada constitucionalmente e dotações previamente planejadas.
O documento ressalta, ainda, que a apreciação dos vetos é necessária para garantir a valorização dos servidores e preservar a autonomia dos Poderes. Para as associações, o veto presidencial não pode ser utilizado de maneira que comprometa propostas legítimas aprovadas pelo Congresso Nacional e encaminhadas por órgãos dotados de autonomia administrativa e financeira.
Além da inclusão dos vetos na pauta, o ofício solicita ao presidente da Câmara que a Polícia Judicial seja contemplada no Projeto de Lei nº 1.229/2026, que trata da isenção do Imposto de Renda às forças policiais.
A iniciativa integra a atuação da AGEPOLJUS pela valorização dos servidores, pelo reconhecimento das atribuições da Polícia Judicial e pela defesa dos direitos da categoria no Congresso Nacional.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo