AGEPOLJUS ENCAMINHA RECLAMAÇÃO AO DNPJ E PEDE ANULAÇÃO DE ATOS QUE ALTERARAM CARGOS DA POLÍCIA JUDICIAL NOS TRFs
A AGEPOLJUS encaminhou nesta quarta-feira (14) Reclamação junto ao Departamento Nacional da Polícia Judicial (DNPJ) do Conselho Nacional de Justiça, onde requer a anulação de Atos Administrativos praticados pelos TRFs da 1ª à 5ª Região que, nos últimos três anos, alteraram a especialidade de cargos vagos originalmente criados por lei como “Agente de Segurança Judiciária” para cargos genéricos da área administrativa, sem especialidade.
Segundo a AGEPOLJUS, os atos questionados violam frontalmente a Resolução nº 715/2021 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que veda expressamente a modificação da especialidade de cargos cuja nomenclatura tenha sido estabelecida em lei, como é o caso dos antigos cargos de agente de segurança judiciária.
A Associação alerta que essa prática compromete a legalidade, a estrutura das carreiras e a segurança institucional do Judiciário, ao extinguir na prática uma função de Estado essencial à proteção de magistrados, servidores e instalações da Justiça Federal.
A AGEPOLJUS fundamenta a Reclamação na violação ao princípio da legalidade, à reserva legal e à competência normativa do CJF e do CNJ, destacando que qualquer alteração na estrutura ou especialidade de cargos públicos deve se dar por meio de ato de igual hierarquia.
“É inadmissível que Tribunais alterem unilateralmente a natureza de cargos legalmente estruturados, esvaziando a função da Polícia Judicial e desrespeitando o papel constitucional dos Conselhos Superiores do Judiciário”, avalia o coordenador-geral da AGEPOLJUS, Darney Bessa.
A entidade também pede que o CNJ proíba novos atos semelhantes e determine a recomposição das especialidades originais, com a devida preservação da carreira e da segurança institucional.
A AGEPOLJUS segue com o trabalho de representatividade e defesa dos Agentes da Polícia Judicial e atua com firmeza para impedir a desvalorização e o esvaziamento da carreira, pilar essencial da proteção ao Judiciário e à democracia.
Leia AQUI a íntegra do documento encaminhado
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo