AGEPOLJUS INGRESSA COM PEDIDO DE AMICUS CURIAE NA ADI 7338 EM DEFESA DO NS
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A AGEPOLJUS encaminhou, nesta terça-feira (16), ao ministro Edson Fachin, o pedido de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7338, que trata da legalidade da obrigatoriedade do Nível Superior (NS) para ingresso na carreira de Técnico Judiciário.
O objetivo é intensificar a defesa da Associação pelo NS e rechaçar a ação da Anajus em relação ao tema.
A ADI foi protocolada pela Associação dos Analistas Judiciários e visa a suspensão da vigência do Artigo 4º da Lei 14.456/22, que exige o NS para o cargo de Técnico do Judiciário Federal.
No requerimento, a assessoria jurídica da AGEPOLJUS reforça a relevância da matéria, de modo que se pleiteia a intervenção nos autos na condição de amicus curiae, uma vez que os associados serão diretamente afetados pela norma impugnada.
Assim, a Associação requer que seja deferida a sua admissão como amicus curiae, com todas as consequências daí decorrentes, dentre elas, a intimação para participação da sessão em que se realizará o julgamento do feito.
A AGEPOLJUS segue na defesa pelo NS dos Técnicos e visa comprovar a constitucionalidade da Lei 14.456 e a obrigatoriedade do nível superior para ingresso na carreira.
O protocolo ainda reitera o pedido de desentranhamento da petição nº 134, formulado através da petição 142, “tendo em vista o equívoco ocorrido no protocolo da peça 134”.
Leia AQUI a íntegra do pedido encaminhado ao ministro relator da ADI 7338
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo