GAJ COMO VENCIMENTO: AGENTES DE SEGURANÇA TÊM ATÉ O DIA 28 DE JUNHO PARA ENVIAREM AUTORIZAÇÃO PARA AÇÃO

Terça-feira, 18 de junho de 2019.

Os Agentes de Segurança interessados em ingressar com ação coletiva para o reconhecimento da Gratificação da Atividade Judiciária (GAJ) como vencimento, têm até o próximo dia 28 de junho para enviarem a autorização para a AGEPOLJUS.

A ação considera decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecida no Recurso Especial 1585353/DF, que reconheceu a Gratificação de Atividade de Trabalho (GAT) paga aos servidores da Auditoria da Receita Federal como integrante do vencimento básico da categoria.

Com base nesse precedente, a assessoria jurídica da AGEPOLJUS ajuizará ação coletiva para que haja o reconhecimento da natureza jurídica da GAJ como vencimento, bem como sua incorporação e a consequente inclusão na base de cálculo das vantagens percebidas pelos servidores do Poder Judiciário, dentre elas, a GAS.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo