RELATOR DEFENDE APROVAÇÃO DO ESTATUTO DO CONTROLE DE ARMAS DE FOGO
Sexta-feira, 09 de junho de 2017.
O deputado Laudivio Carvalho (SD/MG) defendeu nesta quinta-feira (08), durante videochat na Câmara dos Deputados, a aprovação da proposta do Estatuto do Controle de Armas de Fogo (PL 3722/12 e apensados). Ele foi o relator na comissão especial que analisou o tema.
A proposta traz novas normas sobre compra, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições – entre elas, acaba com exigências de estrita necessidade para registro e porte de arma. O texto, que está pronto para ser votado no Plenário, revoga Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
A revisão do Estatuto do Desarmamento trará mudanças significativas para a atuação dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal. Dentre elas, está a ampliação do porte de arma para 100% dos servidores que atuam na área da segurança.
De acordo com o artigo 43 do PL 3722/2012, a licença para o porte será tanto para armas de propriedade particular como institucional, de uso permitido em serviço ou fora dele.
O videochat, com duração média de uma hora e participação de internautas, está disponível no portal e-Democracia e na página oficial da Câmara no Youtube. A ideia é esclarecer dúvidas acerca de matérias que estão em análise.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações da Câmara dos Deputados