SENADOR ANGELO CORONEL APRESENTA PARECER FAVORÁVEL AO PL 2447 NA CCJ
O senador Angelo Coronel apresentou, nesta quarta-feira (04), o parecer ao Projeto de Lei 2447/2022 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta, de autoria do Supremo Tribunal Federal, altera a Lei nº 11.416/2006 para instituir formalmente a especialidade de Polícia Judicial no quadro permanente de servidores do Poder Judiciário da União.
O relatório confirma mudanças estruturantes na carreira, entre elas a transferência dos servidores da área administrativa para a área de apoio especializado, passando os Técnicos Judiciários a serem denominados Agentes de Polícia Judicial, e os Analistas, Inspetores de Polícia Judicial. O texto também assegura o porte de arma de fogo, condicionado ao porte institucional, à comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, e ao efetivo exercício da função, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça.
Outro ponto relevante é a ampliação da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) aos servidores em função comissionada ou cargo em comissão que exerçam atribuições de segurança institucional, medida já adotada no Ministério Público. Para o relator, as atualizações modernizam a lei, prestes a completar 20 anos, e alinham a estrutura da segurança institucional do Judiciário aos avanços recentes da área.
Ao analisar a constitucionalidade e o mérito, o senador Angelo Coronel destacou que o projeto fortalece a Polícia Judicial, ao reconhecer formalmente as atribuições e garantir condições adequadas para o desempenho das atividades, reforçando a independência e a segurança necessárias ao funcionamento do Poder Judiciário. O voto do relator é pela aprovação integral do PL 2447/2022.
A AGEPOLJUS acompanha de perto toda a tramitação da proposta e segue atuante e mobilizada junto aos parlamentares para que o relatório favorável seja votado e aprovado na CCJ com a maior brevidade possível, assegurando avanços históricos para os Policiais Judiciais de todo o país.
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Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo