PROCURADORA RAQUEL DODGE ENCAMINHA MEMORIAL AO STF EM DEFESA DOS QUINTOS

Quarta-feira, 1º de novembro de 2017.

A Procuradora Geral, Raquel Dodge, encaminhou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) um memorial em defesa dos Quintos concedidos por meio de decisão transitada em julgado ou por decisão administrativa proferida há mais de cinco anos.

No documento enviado na última semana, Raquel Dodge apresenta as teses defendidas pela Procuradoria Geral da República e “os equívocos” da sistemática de julgamento do decidido no RE 730.462. De acordo com ela, “julgamento de embargos de declaração que visam a modulação de efeitos de acórdão proferido na sistemática de repercussão geral, de forma presencial, não admite julgamento em lista, por se tratar de decisão com reflexos em todos os processos que envolvam idêntica controvérsia”.

Na conclusão, a Procuradora defende a manutenção dos Quintos através do conhecimento e acolhimento de embargos de declaração, “a fim de que a decisão não atinja os servidores com direito à incorporação amparado em decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa proferida há mais de 5 anos”.

Clique Aqui para ler o memorial completo

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo