PEC SOBRE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO RECEBE PARECER FAVORÁVEL NA CCJ DA CÂMARA
Segunda-feira, 10 de maio de 2021
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2019 recebeu parecer favorável da relatora, deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara.
A matéria fixa a idade de 70 anos para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
De autoria da deputada Bia Kicis (PSL/DF), a PEC 159 altera o artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal e propõe as revogações da Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e do art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A fundamentação da proposição traz que essa questão é relevante para a prestação jurisdicional e que a elevação de idade para aposentadoria compulsória não proporciona à administração pública qualquer benefício considerável.
O parecer da relatora Chris Tonietto afirma não haver óbices constitucionais para a tramitação da referida matéria pelas Casas Legislativas.
Caso seja aprovada na CCJ, será instituída uma Comissão Especial para analisar a PEC 159/2019.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações do Sindjus/DF