Governo edita nova Medida Provisória sobre porte de armas
26.09.2007-AGEPOLJUS trabalhará sobre MP 394/07
BRASÍLIA 26/09/2007 – Após a revogação da MP 379, o governo editou nova Medida Provisória regulando o prazo para renovação dos registros de porte de armas e as respectivas taxas, a MP 394/07. A AGEPOLJUS iniciará novo trabalho sobre a matéria, que ainda não tem relator. A Medida foi publicada no Diário Oficial dia 21/09 e caso não seja votada em 45 dias, a partir da edição, passa a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Abaixo, texto da Medida Provisória.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 394, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
| Dá nova redação ao § 3o do art. 5o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O § 3o do art. 5o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 2 de julho de 2008.” (NR)
Art. 2o O Anexo à Lei no 10.826, de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2007
TABELA DE TAXAS
| SITUAÇÃO | R$ |
| I – Registro de arma de fogo até 31 de dezembro de 2007 de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008 de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008 | 30,00 45,00 60,00 |
| II – Renovação do certificado de registro de arma de fogo até 31 de dezembro de 2007 de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008 de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008 | 30,00 45,00 60,00 |
| III – Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores até 31 de dezembro de 2007 de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008 de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008 | 30,00 45,00 60,00 |
| IV – Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores até 31 de dezembro de 2007 de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008 de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008 | 30,00 45,00 60,00 |
| V – Expedição de porte de arma de fogo | 1.000,00 |
| VI – Renovação de porte de arma de fogo | 1.000,00 |
| VII – Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo | 300,00 |
| VIII – Expedição de segunda via de porte de arma de fogo | 1000,00 |