FENAJUFE AVALIA COM ASSESSORIA PARLAMENTAR CENÁRIOS NO LEGISLATIVO FEDERAL

Segunda-feira, 16 de abril de 2018.

Coordenadores da Fenajufe se reuniram na tarde de quinta-feira (12), com integrantes da Assessoria Parlamentar da Federação para avaliar o cenário em que tramitam alguns projetos de lei de interesse da categoria e o que pode ser esperado a partir de agora frente ao calendário eleitoral em curso.

Dois projetos se destacam na análise apresentada, por conterem conteúdos que acionam os alertas de risco para os servidores públicos brasileiros e apresentam alto potencial lesivo a todo o conjunto da sociedade. O primeiro é a PEC 287/2016 que trata da Reforma da Previdência. O outro, o PLS 272/16, que pode criminalizar como ‘ato de terrorismo’, atos e manifestações, sejam sindicais ou de qualquer segmento da sociedade.

Na avaliação da Assessoria Parlamentar, a reforma da Previdência não prospera mais esse ano. Inicialmente com a tramitação suspensa por conta da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, a PEC não teria mais espaço para ser discutida em 2018. Apesar da intervenção estar prevista para término em setembro, há ainda o recesso branco do Congresso por conta das eleições e, na sequência, a prioridade dos parlamentares serão as alianças para o novo governo.

Mas o perigo não está afastado. Em 2018, independente da posição ideológica do eleito ao Planalto, a reforma voltará. O que pode mudar é o tom: se for um governo mais à esquerda, há a possibilidade de uma reforma mais moderada. Já um governo mais alinhado ao mercado, a reforma poderá ser radicalizada. Mas em qualquer dos dois casos, a atenção dos servidores deve ficar voltada aos riscos que a reforma traz para a categoria.

Outro projeto que também recebeu atenção foi o PLS 272/16, que disciplina as condutas consideradas atos de terrorismo. A proposta recebeu dispositivo por parte do relator, senador Magno Malta (PR/ES), que contraria o parágrafo 2º da Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/16). O parágrafo exclui da abrangência da lei antiterrorismo as manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, de classe ou de categoria profissional, quando motivados por propósitos sociais ou reivindicatórios, “visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei”.

No relatório do PLS 272/16, Malta acrescentou os movimentos sociais e sindicais, sujeitando as manifestações por quaisquer motivos, à interpretação como ato de terrorismo, por parte da autoridade. A avaliação ataca ainda outra proposta inserida pelo relator que pune quem de alguma forma protege o acusado de terrorismo. São dispositivos que abrem possibilidade a todo tipo de abuso contra a defesa de direitos e a ocupação dos espaços públicos como praça dessa defesa.

A proposta será monitorada passo a passo, até por contar com a simpatia do governo, o que aumenta seu risco de aprovação.

Além dos projetos cuja análise foi trabalhada pela Assessoria nesta reunião, os coordenadores também destacaram outras propostas em tramitação. São temas com graves consequências e que requerem, além do monitoramento, atuação constante sobre o parlamento.

Na avaliação final concluiu-se que apesar do ritmo de fim de legislatura no qual entrará o Congresso a partir de julho, o momento ainda requer mobilização constante e pressão sobre os parlamentares na defesa das pautas de interesse dos servidores.

Fonte: Fenajufe