CONGRESSO NACIONAL DERRUBA VETO E MANTÉM EXIGÊNCIA DO NS PARA TÉCNICOS
O Congresso Nacional aprovou, na manhã desta quinta-feira (15), a derrubada do Veto 51/2022 do governo Bolsonaro para a exigência do Nível Superior (NS) para ingresso na carreira de Técnico Judiciário.
Desde o início das discussões sobre o tema, a AGEPOLJUS se manifestou favorável à alteração da escolaridade, na garantia de maior qualificação para o quadro de servidores do Poder Judiciário da União.
“A derrubada do veto nesta segunda-feira é uma importante vitória para todos os servidores uma vez que agrega maior valorização e especialidade para o quadro no Judiciário Federal”, afirma o presidente Roniel Andrade.
Constitucionalidade
A alteração do requisito de escolaridade para investidura no cargo de Técnico Judiciário é uma medida constitucional, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a alteração realizada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Nela, o órgão máximo do Judiciário manifestou a legalidade da transformação, desde que sejam mantidas as atribuições do cargo.
A partir da aprovação ocorrida nesta quinta-feira, a matéria segue para promulgação e alteração na Lei 11.416 para a mudança na exigência da escolaridade para os técnicos.
“Cada dia mais o serviço público ganha valorização e mão de obra especializada, garantindo um melhor atendimento ao jurisdicionado”, finaliza o presidente da AGEPOLJUS Roniel Andrade.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo