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29 de setembro de 20086 de abril de 2022 admin 320 visualizações

Decor aponta ilegalidade na terceirização de cargos que devem ser preenchidos por concurso público

Fonte: AGU 8/10/2008

O Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, aprovou Nota 148/2008, elaborada pelo Departamento de Orientação e Coordenação de Órgãos Jurídicos (Decor), que orienta órgãos e entidades governamentais a não terceirizarem serviços que devem ser desempenhados por categorias que integram seus planos de cargos.

A Nota esclarece que tais licitações violam a regra constitucional do concurso público, ainda que as atividades sejam consideradas assessórias. O documento foi emitido pelo Decor, órgão da Consultoria-Geral da União (CGU), a pedido do Núcleo de Assessoramento Jurídico de Goiânia (GO).

O estudo foi provocado pela necessidade de contratação de serviços terceirizados de secretária, motorista e auxiliar administrativo da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Goiás, que registrou diferentes entendimentos jurídicos entre seus órgãos consultivos.

A análise do Decor apontou como indevida a terceirização dos serviços de secretária e auxiliar administrativo, por constatar a equivalência entre as atribuições apresentadas pela Superintendência e aquelas atribuídas à categoria funcional dos agentes administrativos. Quanto ao cargo de motorista, a terceirização só será possível caso a atividade não esteja prevista no Plano de Classificação de Cargos do órgão.

O estudo foi realizado pela Advogada da União Márcia Cristina Novais Labanca. Segundo ela, a normatização desses contratos já está prevista no Decreto 2.271/97.

Devido à profundidade da análise e ao potencial de controvérsia provocado pelo assunto, o Consultor-Geral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Junior, solicitou ao ministro Toffoli que o estudo seja encaminhado a todas as consultorias jurídicas e núcleos de assessoramento jurídico, além do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da CGU.

O Consultor-Geral sugeriu, também, a remessa de cópia ao Grupo de Trabalho, instituído no âmbito da AGU, que analisa questões referentes a licitações e contratos.

Magistrados se unem contra barbárie e violência no Pará

Fonte: AMB 27/10/2008

“Gostaria de entender que cultura é essa em que os cidadãos destroem aquilo que foi criado justamente para lhes dar segurança e Justiça”. Esse foi um dos questionamentos mais recorrentes durante o “I Fórum de Juizes e Promotores do Estado do Pará: a Segurança dos agentes públicos do estado em xeque, realidades e perspectivas”. O evento aconteceu na manhã de sexta-feira, dia 24 de outubro, no auditório Agnano Monteiro do Fórum Cível da capital paraense.

Com organização da Associação dos Magistrados do Pará (Amepa) e da Associação do Ministério Público do Estado do Pará (Ampep), o Fórum atraiu cerca de 100 pessoas interessadas em chegar a conclusões imediatas para sanar a onda de violência que tomou o interior do estado, assustando juizes e promotores. A AMB foi representada pelo seu presidente interino, João Ricardo dos Santos Costa, e pelo coordenador da Justiça Estadual da entidade, Eugênio Terra.

Segundo o presidente da Amepa, Paulo Vieira, os casos de violência contra juízes e promotores no interior do estado vêm de longa data, mas o ano eleitoral trouxe ainda mais ocorrências. Somente em 2008, casos de vandalismo contra fóruns e ameaças a juizes foram constatados em Tomé-Açu, Viseu, Marituba, Barcarena, Rondon do Pará, Novo Progresso, Santo Antônio do Tauá, São Miguel do Guamá, Bragança e Moju.

Para João Ricardo, os ataques a juizes e fóruns atingem os princípios republicanos e interessam a todo o país, não podendo ser vistos como um problema isolado. “A AMB é a favor da civilização, vamos abolir a barbárie”, conclamou. Ele lembrou ainda que os juizes locais estão participando ativamente da construção de um judiciário melhor, citando como exemplo a realização do Fórum Mundial de Juizes em Belém no início do ano que vem. “Esta será mais uma oportunidade de discutirmos com colegas do mundo todo a situação delicada que vimos nessas reportagens”, disse João Ricardo, referindo-se à exibição de vídeos que retratavam atos de vandalismo em locais como Viseu e Tomé-Açú.

Com a palavra, Eugênio Terra afirmou que a AMB está agindo incansavelmente na cobrança de uma atitude dos poderes públicos responsáveis, mas que ainda não há resultados práticos. “Hoje vemos aqui colegas reunidos para cobrar condições mínimas de trabalho a fim de cumprirem suas funções constitucionais. Chegamos a um nível em que as discussões só não bastam: a magistratura exige soluções imediatas”. Magistrada há 12 anos, a juiza Eliane Figueiredo acredita que as entidades associativas devem investir na realização de campanhas para a aproximação com o cidadão. “Um exemplo que deu muito certo foi a campanha Eleições Limpas, promovida pela AMB, que mostra ao cidadão a verdadeira face do Judiciário”.

O presidente da Amepa acredita que o primeiro passo para uma volta à civilidade aconteceu com a reunião de hoje. “Abrimos um canal inédito e muito importante com os magistrados de todo o estado e o Executivo (referindo-se à presença do Secretário de Estado de Segurança Pública, Geraldo Araújo)”. Também compunham a mesa de debates o presidente da Ampep, César Mattar Jr.; o representante do TJ-PA, juiz Roberto Moura; o procurador de Justiça Ricardo da Silva; e o representante da OAB-PA, José Nazareno Lima. Após a manifestação dos convidados, a palavra foi aberta aos presentes no auditório. A quantidade de manifestações fez que o evento adentrasse a tarde de sexta-feira.

União de poderes é a solução

Preocupado com os reflexos da violência contra operadores da Justiça que começou a se manifestar em seu estado, o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), Gervásio dos Santos, comentou que a entidade já se encontrou com representantes da segurança pública do estado para exigir respeito ao poder judiciário. “Não podemos compactuar com o discurso de que em breve as coisas serão resolvidas. Precisamos de respostas hoje”, disse.

Atitude semelhante foi tomada pela Amepa e pela Ampep dois dias antes do Fórum, quando estiveram em audiência com a governadora Ana Júlia Carepa. Durante o encontro, Carepa assinou termo autorizando concurso para 1.500 policiais militares que atuarão no interior do Estado. O concurso deve melhorar a situação de inúmeros juizes presentes no Fórum, que reclamaram sobre a falta crônica de policiamento. Segundo relatos, em algumas cidades do interior há somente quatro policiais trabalhando para manter a paz social de 50 mil habitantes.

BRASÍLIA – 26/09/08 – Os juízes federais poderão ter um sistema de segurança voltado especialmente para este setor do Judiciário Federal. Trata-se do Projeto de Lei 3491/08, da Comissão de Legislação Participativa, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal [Funseg-JF], destinado à implantação de um sistema de segurança para os juízes federais.Matéria publicada na Agência Câmara afirma que o projeto determina que os recursos do fundo serão aplicados em: “construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Federal, para proporcionar segurança física e patrimonial aos magistrados; manutenção dos serviços de segurança da Justiça Federal; formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança da Justiça Federal; e aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especiais imprescindíveis à segurança dos magistrados com competência criminal”, entre outros itens.O projeto foi sugerido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil [Ajufe], com o objetivo de assegurar recursos para implantação do sistema de segurança dos tribunais regionais federais e direções de foros federais. Pelo projeto, o fundo deverá ser instituído e gerenciado pelo Conselho da Justiça Federal.Segundo a Ajufe, a principal inovação do projeto é que ele reserva ao fundo um percentual de recursos decorrentes da aplicação do confisco em casos criminais federais. Pelo texto, 12,5% dos recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União em processos criminais serão revertidos para o Funseg-JF.TramitaçãoO PL foi apresentado à Câmara no dia 25 de maio e tramita em regime de prioridade. Atualmente, aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Sílvio Costa [PMN/PE], e depois de aprovado nesta Comissão, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça. O PL também está sujeito à apreciação do Plenário da Casa.

Comissão Interdisciplinar: agora é oficial Fonte: SINDJUS/DF 21/10/2008

Publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (20) resolução do presidente do STF, para instituição de Comissão Interdisciplinar, no prazo de 60 dias para elaborar estudos e oferecer propostas de revisão do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário da União. A comissão Interdisciplinar será formada por representantes de cada órgão e entidades sob a coordenação do STF, CNJ, TSE, STJ, CJF, STM, TST, CSJT, TJDFT, FENAJUFE e SINDJUS. O Sindjus que já havia recebido o convite em nome de seu coordenador-geral, Policarpo, aguardava a publicação oficial da comissão. “Minha experiência nas duas últimas comissões é a de que teremos muito trabalho pela frente. E que a união da categoria será fundamental para garantir um bom plano de carreira que contemple os interesses de todos”, afirma o coordenador-geral do Sindjus Roberto Policarpo

CCJ admite PEC que beneficia servidor aposentado Fo nte: Agência Câmara 17/10/2008

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na quarta-feira (15), a admissibilidade, da Proposta de Emenda à Constituição 270/08, que beneficia servidores públicos aposentados por invalidez permanente com a integralidade dos últimos proventos e com paridade em relação aos funcionários da ativa. O benefício é restrito ao servidor ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998.O texto foi aprovado na forma de substitutivo do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que mudou a redação da proposta de modo a remetê-la ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A proposta original, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), remetia a mudança ao parágrafo 9º do artigo 40 da Constituição, que trata das regras para a aposentadoria dos servidores públicos civis federais, estaduais ou municipais.A PEC agora será analisada por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário.

Governo lança simulador de aposentadoria para servidores Fonte: G1 14/10/2008

A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou nesta terça-feira (14) um simulador de aposentadoria para servidores públicos. Segundo o ministro Jorge Hage, todo o funcionalismo público (federal, estadual, municipal) pode fazer cálculos de aposentadorias, independente de ser do Legislativo, Executivo ou Judiciário. Os cálculos são feitos com base nas informações fornecidas pelo próprio servidor, que pode escolher a melhor data para deixar de trabalhar. Ele pode comparar as diferentes legislações aplicáveis para cada situação. O simulador pode ser acessado pela página da CGU na internet. Hage disse que o mecanismo foi desenvolvido para agilizar a auditoria interna da Controladoria nos processos de aposentadoria, mas, por causa da sua facilidade de uso, foi disponibilizado para todo o funcionalismo. “Nós analisamos cerca de 15 mil processos de aposentadoria do funcionalismo por ano. Com o simulador, o prazo de auditoria desses casos deve ser reduzido em até 60%”, disse. Segundo ele, hoje há muita legislação sobre a aposentadoria dos servidores e a auditoria costuma tomar muito tempo dos auditores. Com o simulador, é possível adequar a legislação para cada caso, sem se debruçar sobre todos os textos legais. Funcionário do STF confirma à CPI dos grampos escuta ilegal no gabinete de Gilmar Mendes Fonte: Agência Brasil 14/10/2008 Ivan Richard Repórter da Agência Brasil

Brasília – O chefe da seção de operações especiais da Secretaria de Segurança do Supremo Tribunal Federal (STF), Aílton Carvalho de Queiroz, confirmou hoje (14) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas Clandestinas da Câmara que, durante uma operação de varredura, foi identificado “um alerta máximo de provável escuta ilegal”. No dia 10 de julho deste ano, o sinal foi identificado como vindo do lado de fora do terceiro andar do prédio do STF, que é onde estão situados os gabinetes do presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, e da assessoria geral da presidência. No entanto, Queiroz afirmou que não foi possível identificar o transmissor do suposto grampo. “Do lado de fora do prédio [do STF] estava cheio de carros, inclusive da imprensa, porque era dia de uma decisão importante do Tribunal. O aparelho aponta a direção do possível transmissor, mas como estava vindo do lado de fora, não conseguimos identificá-lo”, disse Queiroz. Embora o Judiciário estivesse em recesso no mês de julho, o presidente Gilmar Mendes estava envolvido com a decisão de concessão de habeas corpus a pessoas presas na Operação Satiagraha, da Polícia Federal, entre elas o banqueiro Daniel Dantas.

Ele disse, ainda, que o aparelho utilizado pelo STF para fazer varreduras é o Oscor 5000E, um correlacionador de rádio-freqüência. Ele disse à CPI que, em quinze anos trabalhando na segurança do tribunal, foi a primeira vez que o aparelho indicou nível 5 (que é o máximo grau) para provável escuta.

CPI das Escutas ouve hoje chefe da área de segurança do STFFonte: Agência Câmara 14/10/2008 A CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas retoma hoje os depoimentos sobre a escuta ilegal de uma conversa do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, com o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Os deputados ouvem o chefe da Seção de Operações Especiais da Secretaria de Segurança do Supremo Tribunal Federal, Aílton Carvalho de Queiroz. O depoimento foi proposto pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE).A CPI investiga a suspeita de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) tenha participação nessa escuta. O diretor-geral afastado da agência, Paulo Lacerda, negou que a Abin tenha realizado o grampo.A comissão recebeu, no mês passado, laudo da Polícia Federal segundo o qual os equipamentos da Abin não têm capacidade de gravar a conversa. O presidente da CPI, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), quer confrontar essa avaliação com a de uma perícia independente, a ser feita por técnicos da Universidade de Campinas (Unicamp).A reunião está marcada para as 10 horas no plenário 9. Na quinta-feira (16), a CPI vai ouvir o diretor da Divisão de Inteligência da Polícia Federal, Daniel Lorenz.Confira os depoimentos anteriores da CPI

Criação de varas de Justiça pode entrar na pauta do PlenárioFonte: Agência Câmara 10/10/2008

A criação de 230 varas da Justiça Federal em todo o País é uma das propostas que aguardam inclusão na Ordem do Dia da Câmara. O projeto já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e 31 deputados já pediram a sua entrada na pauta do Plenário. Nesta semana, integrantes de associações de juízes e servidores, aposentados, estudantes e cidadãos que aguardam nomeações em concursos fizeram uma manifestação em frente à Câmara para pedir aos deputados prioridade para o projeto.O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Fernando Baptista de Mattos, destacou que as despesas com os novos órgãos da Justiça são necessárias para melhorar o atendimento ao cidadão. Ele acredita que o projeto é fundamental para o Judiciário. “Apesar de todo o aumento de produtividade dos juízes federais, nós temos ainda um estoque muito grande de processos e uma demanda que tem aumentado. Então, por mais que mecanismos de gestão e de racionalização de meios e de pessoas tenham sido empregados na Justiça Federal e tenham aumentado muito a produtividade, ainda há uma necessidade de ampliação.”InteriorO relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Aelton Freitas (PR-MG), explicou que houve nas comissões da Câmara muita polêmica sobre a criação dos órgãos. Alguns deputados reclamaram que as varas anteriormente aprovadas para a Justiça Federal foram centralizadas nas capitais. Por esse motivo, os parlamentares incluíram uma emenda exigindo a criação dos órgãos judiciais em cidades do interior. O projeto original (PL 5829/05), de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também previa a criação de 400 varas federais, mas os parlamentares atenderam sugestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reduziram esse número para 230. O deputado Aelton Freitas ressaltou que as novas varas são essenciais para o trabalho do Judiciário: “É de fundamental importância a criação dessas varas: a demanda por Justiça é muito grande.”Segundo os juízes, a Justiça Federal é mais de duas vezes menor que a do Trabalho, em relação ao número de órgãos e magistrados. Na primeira instância existem 1.250 juízes federais, enquanto os juízes trabalhistas são mais de 2,6 mil. Exército ficará mais cinco dias em cidade maranhense onde eleição foi cancelada

Fonte: Agência Brasil 7/10/2008Marco Antônio Soalheiro Repórter da Agência Brasil

Brasília – Onze integrantes do Exército permanecerão até o final da semana no município de Benedito Leite, no Maranhão, onde a eleição foi cancelada pela juíza eleitoral após a queima de diversas urnas por eleitores. A medida foi tomada hoje (7) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, a pedido do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado.No último domingo, 600 pessoas incendiaram urnas e mantiveram presos o juiz local e seu filho. O ato foi em protesto contra o cancelamento de títulos a partir do processo de revisão eleitoral no município, em 2007. Os reféns foram resgatados por integrantes do Exército e dez policiais militares. Outra cidade maranhense que receberá força federal será Penalva. Lá, segundo o TRE do Maranhão, mais de duas mil pessoas se concentraram na frente do fórum para pressionar uma juíza e um promotor durante a apuração dos votos.

http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/10/07/materia.2008-10-07.0362431444/view

Servidor também pagaráFonte: Correio Braziliense (DF) 7 de outubro de 2008 MARIANA FLORESDA EQUIPE DO CORREIO Compulsória no setor privado, a contribuição sindical passará a ser recolhida também o setor público. Uma instrução normativa do Ministério do Trabalho torna obrigatória a cobrança do imposto para empregados públicos e servidores federais, estaduais e municipais. A regulamentação, assinada pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira. A partir de agora,os órgãos federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta, passarão a recolher a contribuição, que eqüivale a um dia de salário do trabalhador. O desconto, que será feito em abril de cada ano, já estava previsto na legislação, faltava apenas uma regulamentação, afirma o consultor jurídico do Ministério do Trabalho, Jerônimo Jesus dos Santos. “O artigo 578 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) tem naturezajurídica, então deve ser cobrado de todos, independentemente do regime jurídico a queo servidor está submetido”, afirma. O texto publicado no DOU prevê que é necessário uniformizar o procedimento para garantir a isonomia tributária. As entidades que representam o funcionalismo criticam a decisão tomada, segundo elas, unilateralmente. “Achamos que a cobrança deve ser livre. O servidor é quem deve decidir como e quando irá pagar. Não aceitamos essa intromissão do Estado. O governo sequer conversou com os servidores”, afirma o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef ), Josemilton Costa. Mas, segundo o representante do ministério, as entidades podem devolver o dinheiro referente ao imposto dos servidores.

http://buscacb2.correioweb.com.br/correio/2008/10/07/A21-0710.pdf Grupo é preso após invadir casa de ministro do STF em SP

Sobrado de Antonio Cezar Peluso foi invadido ontem por bando armado na zona sulVice-presidente do Supremo Tribunal Federal estava em casa na hora da tentativa de roubo; polícia chegou quando grupo estava no quintalKLEBER TOMAZDA REPORTAGEM LOCAL Fonte: Folha de S. Paulo 6/10/2008Dois homens armados foram presos em flagrante e um adolescente foi apreendido pela Polícia Militar, ontem, após invadirem a casa do vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Antonio Cezar Peluso, 66, no Planalto Paulista, bairro de classe média alta na zona sul de São Paulo. Outro homem que estava num carro fugiu. Nada foi levado.Houve troca de tiros entre criminosos e policiais militares. Ninguém ficou ferido. Peluso, sua mulher e um casal de caseiros estavam na casa no momento da ação. De acordo com a Polícia Civil, os criminosos não sabiam que no local morava o ministro.Segundo o delegado seccional Silvio Balangio Jr, eles achavam que fosse a casa de um deputado porque viram um carro com placas oficiais na garagem. De acordo com ele, o trio confessou que pretendia roubar dinheiro no sobrado.”Dois dias antes, dois deles passaram com um cachorro na frente do sobrado para se certificar que não havia outro cão lá dentro”, disse Balantio Jr.Segundo policiais e familiares do ministro ouvidos pela Folha, a casa invadida não possui alarme, cerca elétrica ou sistema de monitoramento por câmeras. Os bandidos também se aproveitaram da ausência do segurança particular da rua, que não foi trabalhar.O bando não teve dificuldades para escalar o portão de três metros de altura na frente da casa, às 5h15, seguir pelo corredor lateral e saltar um muro para chegar ao quintal.O caseiro Ademar Barbosa de Souza, 34, acordou com o barulho, foi até a janela e viu os três. Em seguida, ligou para a PM, que chegou após dois minutos com dois carros. O grupo percebeu a chegada dos policiais e resolveu fugir. Eles correram pelo telhado de casas vizinhas e um terreno baldio.Segundo os policiais, durante a perseguição, os bandidos começaram a atirar contra eles, que revidaram. A troca de tiros seguiu nas ruas próximas.A secretária Danielle Abreu, 30, moradora do bairro, disse ter visto o cerco policial. “Na tentativa de escapar da PM, dois bandidos saltaram de uma altura de 10 metros”, disse.Foram presos José Antônio Sanches, 26, e Alessandro Rodrigues Chaves, 24. Com eles, foram apreendidas duas pistolas, uma com silenciador. Chaves estava em liberdade condicional após ter sido condenado por dois roubos e formação de quadrilha.Por volta das 13h, vizinhos notaram um adolescente pular o muro do terreno e correr pela rua. Os moradores avisaram os policiais que estavam próximos. Apreendido, o infrator afirmou ter 14 anos. Ele usava um revólver. Ele irá à Fundação Casa (extinta Febem).Uma filha do ministro informou que ele não iria comentar o assunto, mas que pensou em reforçar a segurança da casa.http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0610200801.htm

BRASÍLIA

Homem tenta invadir Alvorada e acaba baleado Fonte: Folha de S. Paulo 6/10/2008

DA SUCURSAL DE BRASÍLIAUm homem tentou invadir o Palácio da Alvorada, residência do presidente, ontem pela manhã, e acabou baleado na perna.Embora alertado para que se afastasse, ele atravessou o espelho d’água e correu em direção à casa: o segurança disparou para o alto e depois o acertou.Sem documentos, o homem -que se identificou como Denis- foi operado e não explicou o motivo da invasão. O Gabinete de Segurança Institucional disse que irá instaurar inquérito para apurar a invasão e se era necessário atirar.http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc0610200807.ht

Criminoso joga bomba em apartamento de juíza em Bueno Brandão (MG) Fonte: Folha Online 2/10/2008

Um homem encapuzado jogou uma bomba na varanda do apartamento da juíza Thaís Maria Vinci de Mendonça, na cidade de Bueno Brandão, em Minas Gerais, na madrugada de quarta-feira (1º). A juíza, responsável pelas comarcas de Bueno Brandão e Munhoz, não ficou ferida. O apartamento fica no primeiro andar de um edifício localizado na rua Bom Jesus, região central da cidade. Segundo a Polícia Militar, o artefato –uma bomba caseira– não tinha poder de destruição e danificou apenas o piso e a moldura de gesso da varanda. Um rapaz que estava numa LAN house próximo ao apartamento disse à polícia ter visto um homem fugindo em um carro, mas não conseguiu identificar o modelo do veículo nem a placa. Em junho, a juíza teve seu carro incendiado no estacionamento do fórum da cidade, de acordo com a PM. O caso é investigado. http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u451471.shtml

PEC dá independência funcional aos delegados de PolíciaFonte: Agência Câmara 2/10/2008

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/08, do deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), que dá independência funcional aos delegados de Polícia. Pela proposta, o delegado não poderá perder o cargo, a não ser por sentença judicial transitada em julgado; nem será removido, exceto por motivo de interesse público. Além disso, a PEC proíbe a redução de subsídio do delegado.O objetivo da independência funcional é evitar que os delegados de Polícia sofram pressões que possam prejudicar o esclarecimento dos fatos sob apuração. “Um delegado de Polícia Federal, por exemplo, pode ser transferido a qualquer tempo, ou ser designado pela vontade dos superiores para qualquer caso, ou dele ser afastado, além de se submeter a um forte regime disciplinar que prevê a punição pelo simples fato de fazer críticas à administração”, diz.Silveira lembra ainda que o chefe da Polícia Civil nos estados é escolhido pelo governador, o que evidencia, a seu ver, subordinação de seus delegados ao Executivo estadual. O parlamentar ressalta que, com sua proposta, as atividades do delegado vão continuar sob controle externo do Ministério Público e sob controle hierárquico interno e supervisão das corregedorias de Polícia.TramitaçãoA PEC terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Solto juiz suspeito de atentado contra colega no Paraná

Além de ter tramado atentado contra colega, ele é acusado de forjar um crime contra si mesmo em fevereiro

Evandro Fadel, de O Estado de S. Paulo – 2/10/2008

CURITIBA – O juiz da 2ª Vara Federal de Umuarama, Jail Benites de Azambuja, foi solto na noite de quarta-feira, 1º, depois de cinco dias de prisão. Ele é acusado de ter forjado um atentado contra si mesmo em fevereiro e de ser o mandante de outro, em setembro, contra o juiz da 1ª Vara Federal, Luiz Carlos Canalli. O advogado de Azambuja, José Germano da Silva, disse que o sentimento do juiz é de que “está sendo alvo de uma injustiça.” Ele nega todas as acusações. Além de depor no processo que corre sob sigilo, o juiz mandou uma carta de 25 páginas ao Tribunal Regional Federal para esclarecer as acusações.

A prisão foi efetuada no sábado. O inquérito corre sob sigilo de Justiça. Ele foi preso com o seu jardineiro, Adriano Roberto Vieira, acusado de porte ilegal de arma e de ter dado os tiros contra a casa de Canalli. Em depoimento, o jardineiro assumiu a autoria e disse que agiu sem conhecimento do juiz e também que estava embriagado quando deu os tiros. Em fevereiro deste ano, o carro utilizado por Azambuja recebeu seis tiros de pistola, sem que houvesse feridos. Dias depois, ele decretou a prisão de 47 pessoas, entre elas policiais civis e militares, sob suspeita de envolvimento no atentado. Elas foram liberadas na semana seguinte por falta de provas.

Cerimônia abre exposição “O Supremo e o Cidadão”

Fonte: STF, 01 de Outubro de 2008

Cerimônia realizada no início da noite desta quarta-feira (1º) marcou a abertura da exposição “O Supremo e o Cidadão”. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, destacou a importância do conteúdo da mostra para a história do povo brasileiro.“Esse trabalho certamente fomentará o debate e a reflexão sobre a história do Judiciário e do Direito pátrio, bem como acerca do papel institucional desta Suprema Corte no processo de construção e fortalecimento do Estado Democrático de Direito do Brasil”, salientou o ministro. Segundo Gilmar Mendes, “um país sem memória não consegue formar nenhuma identidade nem avançar na consolidação de valores moldados ao longo dos anos pela própria cultura”.Ele avaliou ainda ser grande a responsabilidade do Judiciário no processo de consolidação e de aperfeiçoamento da democracia brasileira. Ressaltou, ainda, que a mostra revela um rico material histórico pertencente ao acervo do Supremo, assim como um expressivo material sobre a Assembléia Nacional Constituinte.

O curador da mostra, ministro Célio Borja, afirmou que a exposição “vai ilustrar para as gerações presentes o que foram esses momentos extremamente importantes na nossa formação”. Já a presidente do conselho de curadores da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), Celita Procópio de Carvalho, registrou que a mostra garante a “dignidade e a liberdade do ser humano e do cidadão brasileiro”.A exposição apresenta fotos, documentos, vídeos e processos que marcaram os 200 anos do Judiciário nacional, além de comemorar os 20 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Quatro ambientes dispostos em ordem cronológica destacam as diversas fases da Justiça no país passando pela Casa da Suplicação, Supremo Tribunal de Justiça até chegar ao Supremo Tribunal Federal.O material da exposição pode ser conhecido gratuitamente pelo público em geral no Hall dos Bustos, localizado no edifício sede do Supremo Tribunal Federal (STF), de segunda a domingo, das 10h às 18h, até o dia 30 de novembro deste ano.EC/EH

Quarta-feira, 01 de Outubro de 2008

A mostra, que será aberta ao público nesta quinta-feira, 2 de outubro, apresenta fotos, documentos, vídeos e processos que marcaram os 200 anos do Judiciário nacional, além de comemorar os 20 anos da Promulgação da Constituição Federal de 1988.Com curadoria do ministro Célio Borja, a exposição visa aproximar o cidadão das ações do STF e, conseqüentemente, dos direitos e deveres previstos na Constituição. “A intenção é compartilhar a trajetória do Judiciário e a transparência com que as atividades são desenvolvidas para assegurar os direitos constitucionais dos cidadãos”, comenta Celita Procópio de Carvalho, presidente do Conselho de Curadores da FAAP.Dividida em quatro ambientes, a exposição possibilita aos visitantes acessar imagens dos prédios onde funcionaram as diferentes Cortes – Casa da Suplicação, Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal –, analisar documentos e julgamentos importantes – como o processo de habeas corpus de 1936 em favor da militante comunista Olga Benário, que foi extraditada para a Alemanha nazista estando grávida de Luis Carlos Prestes –, e assistir a vídeos, como o da Assembléia Nacional Constituinte, da qual faziam parte os ministros Moreira Alves, Nelson Jobim, Maurício Correa e Rafael Mayer.Também será disponibilizado um computador e fotos da Central do Cidadão, canal de comunicação entre o Supremo Tribunal Federal e a população na busca de melhorias contínuas no que tange ao atendimento às demandas, tomadas de decisão, simplificação de processos, elevação da transparência, presteza e segurança das atividades desenvolvidas pelo Tribunal.

Um pouco de história O primeiro órgão de cúpula da Justiça Brasileira, nomeado Casa da Suplicação do Brasil, foi instituído pelo Alvará Régio de 10 de maio de 1808, do Príncipe Regente D. João. A presidência desse Tribunal cabia ao Regedor e, na sua ausência, ao Chanceler. Somente em 1824 um brasileiro ocupou o cargo de Regedor – João Ignácio da Cunha – antes restrito aos portugueses do Império.Extinta em 1828, a Casa da Suplicação deu lugar ao Supremo Tribunal de Justiça, criado pela Constituição do Império, de 1824 – a primeira do País como nação independente. Era composto por 17 juízes e o presidente era escolhido pelo Imperador, com mandato de três anos. Esse órgão funcionou até 11 de outubro de 1890, quando o Decreto nº 848, da Justiça Federal, deu-lhe a denominação de Supremo Tribunal Federal, previsto na Constituição republicana de 1891.Hoje o Supremo Tribunal Federal é composto por 11 ministros que atuam nas Turmas e no Plenário da Corte.

As escolas da rede pública poderão visitar a mostra com apoio da FAAP, que fornecerá ônibus para o transporte dos alunos e educadores especializados para acompanhá-los na exposição.Exposição “O Supremo e o Cidadão”Abertura (imprensa e convidados): 1º de outubro de 2008 (quarta-feira), às 18hPeríodo de visitação: de 2 de outubro a 30 de novembro de 2008Local: Hall dos Bustos – Supremo Tribunal Federal (STF)Endereço: Praça dos Três Poderes – Edifício Sede, Brasília/DFHorário: de segunda a domingo, das 10h às 18hInformações: (61) 3217-4060 / 3217-4059 ou solenidade@stf.gov.brAgendamento de visitas educativas: (61) 3322-4777 / (61) 3217-4037 e visitacao@stf.gov.brEntrada gratuita

Motorista assume autoria de tiros contra casa de juiz

Fonte: Gazeta do Povo (PR) 30/09/2008 Motorista assume autoria de tiros contra casa de juizEm depoimento à polícia, funcionário de magistrado preso afirma ter agido por conta própria, sob influência de álcoolUmuarama – Em depoimento à polícia em Umuarama, onde está preso desde sábado, Adriano Roberto Vieira, 28 anos, assumiu a autoria dos disparos efetuados contra a casa do juiz federal Luiz Carlos Canalli na madrugada do dia 19. Vieira é motorista de outro juiz federal, Jail Benites de Azambuja, da 2ª vara da Justiça Federal em Umuarama. Vieira e o juiz Azambuja estão presos desde sábado por suspeita de tramarem o atentado a tiros.Vieira também disse no depoimento que a arma usada no atentado contra Canalli, uma pistola 380, era de sua propriedade e foi comprada no Paraguai. Vieira, que se identifica como jardineiro e motorista de Azambuja, estava com um revólver calibre 38 na hora da prisão. Ele conta que pegou a arma na cozinha da casa de Azambuja, na sexta-feira passada, mas só avisou o juiz no sábado pela manhã, quando se encontraram no Rio Paraná. “Tome cuidado”, foi a frase que ele disse ter ouvido do magistrado.Vieira afirmou que era prática comum pegar armas na casa do juiz. Ao ser questionado sobre os tiros na casa de Canalli, Vieira relata que, na madrugada do dia 19, quando saiu de uma boate, “após ingerir bebidas alcoólicas”, resolveu passar na frente da casa do juiz Canalli, sozinho, e atirar com uma pistola 380. Ele diz não se lembrar de quantos tiros deu, mas conta que estava dentro de um Citröen Picasso que, segundo ele, pertence a Azambuja.

O advogado de Adriano Vieira, Antonio Mossurunga Moraes Filho, disse ontem à imprensa que o juiz Azambuja não sabia dos disparos e que o motorista tomou a iniciativa “para fazer média com o patrão”, impulsionado pela embriaguez.http://portal.rpc.com.br/gazetadopovo/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=812885&tit=Motorista-assume-autoria-de-tiros-contra-casa-de-juiz

STF: votação do PL 319/07 deverá ocorrer logo após a eleiçãoFonte: SINDJUS/DF 29/09/2008

O coordenador-geral do Sindjus, Roberto Policarpo, foi convidado pelo diretor-geral do STF, Alcides Diniz, para participar da reunião na Secretária de Orçamento Federal, no dia 9 de outubro, para tratar, entre outras questões, do PL 319/07. O projeto, que está há praticamente um ano na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara dos Deputados, depende da sinalização favorável do ministério do planejamento. A intenção do diretor-geral é, passado o período das eleições municipais, pressionar o Congresso para que trate, em questão de urgência, do PL 319. Para Policarpo, o momento é de grande expectativa e a realização desta reunião, em conjunto com o STF, é fundamental para assegurar as conquistas dos servidores, que aguardam ansiosos a aprovação do PL 319/07

Fenajufe indica ao STF nome para compor comissão interdisciplinar por Imprensa

BRASÍLIA – 29/09/08 – A Fenajufe encaminhou nesta segunda-feira [29] ao diretor geral do Supremo Tribunal Federal, Alcides Diniz, ofício indicando o nome de seu representante para integrar a comissão interdisciplinar que vai elaborar a proposta de Plano de Carreira dos servidores do Judiciário Federal. O documento é em resposta ao convite feito pelo STF, na semana passada, para que a Federação faça parte da comissão interdisciplinar.No ofício encaminhado hoje, a Fenajufe indica o coordenador geral Ramiro López como seu representante na comissão. Também explica, ao diretor geral do STF, o processo de debate que tem desenvolvido sobre o Plano de Carreira, junto com seus sindicatos de base. No ofício, a Fenajufe reivindica “que a comissão interdisciplinar tenha como objeto de trabalho o Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário Federal. Tal reivindicação se deve à resolução da última Plenária Nacional da Fenajufe, realizada em março de 2008, na qual os servidores deliberaram pela priorização da discussão e construção de uma proposta de Plano de Carreira dos servidores do Judiciário”, explica a Fenajufe no documento.Ao final, o coordenador geral Roberto Policarpo, que assina o documento, solicita ao STF que seja ampliada a representação da Fenajufe na comissão interdisciplinar estabelecendo uma comissão paritária. Clique aqui e confira todo o conteúdo do ofício encaminhado ao STF. Da Fenajufe – Leonor Costa

Jail Benites de Azambuja também é acusado de envolvimento nos disparos contra a casa do juiz Luiz Carlos CanalliO juiz da 2.ª Vara da Justiça Federal, em Umuarama, Jail Benites de Azambuja, foi preso na tarde de sábado na casa em que ele mora com a família em Umuarama. Ele foi levado pela Polícia Federal (PF) em avião para Curitiba. Fontes policiais informam que Azambuja é acusado de envolvimento em um suposto atentado contra ele próprio, no dia 28 de fevereiro passado, e nos tiros disparados contra a casa do também juiz federal da cidade, Luiz Carlos Canalli, registrados na madrugada do último dia 19.Como as duas investigações tramitam em segredo de justiça, a PF não quis comentar o caso, apenas confirmou o cumprimento dos mandados de prisão, busca e apreensão na casa do juiz. Policiais federais à paisana passaram toda a tarde de sábado na casa do juiz e não confirmavam se realmente era uma operação. Parentes e amigos chegavam o tempo todo, alguns até com presentes, e transmitiam a impressão de que haveria uma festa no local. Mas por volta das 18 horas o juiz foi levado para o aeroporto de Umuarama.

Segundo a norma, o funcionário público, após ser intimado, pode se defender por escrito, antes do recebimento da denúncia.O diretor ressaltou que apesar de o assunto ter sido amplamente discutido pela imprensa, a matéria “carece de precedentes que justifiquem sua eventual regulamentação através de Súmula Vinculante editada por este pretório”.“Ninguém melhor do que as próprias autoridades que exercem tais funções para regulamentar, administrativamente, o seu uso e, eventualmente, coibir tais abusos”, disse o diretor.Fábio Feldman contou que os policiais estão preocupados com o tema. Ele lembra que o Setor de Ensino Operacional da Academia de Polícia Federal para a emissão de parecer técnico sobre as algemas. Segundo o HC, os profissionais que assinaram o parecer atestaram que o agente policial, no momento que efetua uma diligência é submetido a altos níveis de estresse.Pedido negadoNão é o primeiro HC contra a súmula que chega ao Supremo.

O ministro arquivou o HC horas depois que ele foi ajuizado na sexta-feira (19/9).Segundo Menezes Direito, o HC tem previsão constitucional para “aquele que sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. O Habeas Corpus do sindicato, no entanto, “não busca afastar qualquer ameaça a direito de locomoção, mas, tão-somente, desincumbir-se do ônus de realizar todos os atos relativos a demonstrar a excepcionalidade do uso de algemas”.Pedido semelhante já havia sido arquivado pelo ministro Joaquim Barbosa quando rejeitou Habeas Corpus do Ministério Público do Rio Grande do Norte em favor de policiais e agentes penitenciários do estado. Para o ministro, o HC não é o instrumento adequado para revisão de Súmula Vinculante.http://www.conjur.com.br/static/text/70276,1 PL defende maior segurança para juízes federais

Da Fenajufe, com Agência Câmara

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