ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRT-6 REGULAMENTA PORTE DE ARMA PARA OS POLICIAIS JUDICIAIS
Sexta-feira, 29 de janeiro de 2021
O presidente do TRT da 6ª Região (PE), desembargador Valdir José Silva de Carvalho, publicou, nesta quinta-feira (28), o Ato TRT6-GP nº 38/2021, que dispõe sobre a utilização, aquisição e guarda de armas de fogo e tecnologias de menor potencial ofensivo no âmbito do Regional.
A medida leva em consideração, entre outros, a relevância da segurança institucional para garantir o livre e independente exercício das missões constitucionais inerentes à Corte, além de ser indispensável estabelecer medidas administrativas de segurança tendentes a salvaguardar a incolumidade física de magistrados e servidores ameaçados em razão do exercício da função.
O Ato trata sobre a concessão e utilização do porte de arma para os Agentes de Polícia Judicial do TRT-6 que estejam efetivamente no exercício da função, bem como colocar em vigência a carteira de porte de arma funcional e regulamentar a aquisição e guarda das armas, tecnologias de menor potencial ofensivo e coletes balísticos pertencentes ao Tribunal.
As tecnologias de menor potencial estão relacionadas a spray de pimenta e gás lacrimogêneo, lançadores de munições não letais, munições de impacto não controlado, dispositivos elétricos incapacitantes, granadas de impacto, pimenta, efeito moral e luz/som.
De acordo com o artigo 15 do regimento, o uso das tecnologias de menor potencial pelos Agentes de Polícia será condicionado à participação com aproveitamento em curso de formação de operadores na tecnologia a ser utilizada.
“Compete à Seção de Segurança Institucional a responsabilidade pela guarda e manutenção adequada das armas de fogo institucionais, da munição e acessórios, devendo manter rigoroso controle de utilização, onde conste o armamento, registro da arma, descrição, número de série e calibre, quantidade e o tipo de munição fornecida, data e horário da entrega e descrição sucinta da atividade a ser desenvolvida pelo Agente de Polícia Judicial”, afirma o Ato 38/21.
Para a AGEPOLJUS, a regulamentação do porte de arma aos Agentes do TRT-6 reafirma a importância do trabalho dos Policiais Judiciais e a preocupação das Administrações em garantir segurança para magistrados, servidores e jurisdicionados. “Cada vez mais estamos ganhando espaço como Agentes de Polícia Judicial e adquirindo melhorias em favor da segurança”, finaliza o presidente Roniel Andrade.
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Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo