ANULAÇÃO DO DECRETO DAS ARMAS ESPERA DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Segunda-feira, 24 de junho de 2019.

Com o placar de 47 votos favoráveis e 28 contrários, o Senado Federal votou na última semana pela derrubada do decreto presidencial que flexibiliza a posse e o porte de armas no Brasil. A anulação definitiva do decreto depende agora da confirmação do Plenário da Câmara dos Deputados, o que pode ocorrer ainda neste mês de junho. Por enquanto, o texto do presidente Jair Bolsonaro continua em vigor.

Na terça-feira (18), a maioria dos senadores votou favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 233/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), que susta o Decreto 9.785/2019. Por meio desse documento, o presidente da República regulamentou diversos pontos da Lei 10.826, de 2003, o chamado Estatuto do Desarmamento, com mudanças em regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munições. O PDL aprovado anula ainda o Decreto 9.797/2019, que promoveu alterações no decreto inicial de Bolsonaro.

Agora, a anulação definitiva do decreto das armas depende dos deputados federais. O PDL passará pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara antes de ir ao Plenário, mas a base parlamentar governista, ministros e o próprio presidente Bolsonaro já iniciaram articulações e negociações para impedir que a norma perca validade.

Assim como havia feito antes da votação no Senado, o presidente da República pediu, pelas redes sociais, que a população pressione os parlamentares para impedir a derrota do decreto armamentista.

Há ainda a possibilidade de a norma ser cancelada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que vai começar a analisar, na quarta-feira (26), ações dos partidos Rede, Psol e PSB que pedem a suspensão dos efeitos do decreto das armas.

Plenário

Em discurso no Plenário na sexta-feira (21), o senador Jorge Kajuru (PSB/GO) informou que estava apresentando um projeto de lei com texto similar ao do decreto do presidente Bolsonaro, retirando apenas a autorização para que cidadãos comuns comprem armas de alta potência, como pistolas automáticas. Kajuru disse que votou contra o decreto por entender que o assunto tem de passar pelo crivo do Congresso Nacional.

Na mesma sessão, o senador Marcos do Val (Cidadania/ES) disse ter esperanças de que a Câmara não anule o decreto. Se isso ocorrer, o tema terá se ser analisado por meio de projeto de lei, reconheceu.

O texto presidencial autoriza a concessão de porte a 20 categorias profissionais, dentre elas, os Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal, e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições disponíveis anualmente a cada proprietário de arma de fogo, além de quebrar o monopólio da importação de armas no Brasil e autorizar o livre trânsito com armas para caçadores, colecionadores e atiradores. O documento do Executivo também trata da estruturação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).

Fonte: Senado Federal, editado por Caroline P. Colombo