AGEPOLJUS APOIA PROJETO DE LEI QUE GARANTE VALIDADE NACIONAL À CARTEIRA NACIONAL DO CONCILIADOR E MEDIADOR
A Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário da União (AGEPOLJUS) manifesta seu apoio ao Projeto de Lei nº 2678/2025, de autoria da deputada federal Rosângela Reis (PL/MG), que reconhece a Carteira Nacional do Conciliador e Mediador (CNACOM) como documento oficial de identidade com validade em todo o território nacional.
A proposta representa um importante passo na valorização da atividade de conciliação e mediação, fortalecendo o papel desses profissionais na pacificação social e na promoção de métodos autocompositivos no âmbito judicial e extrajudicial. Para a AGEPOLJUS, trata-se de um avanço necessário e coerente com a modernização da Justiça.
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que será apreciado exclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pela CCJ do Senado Federal, sem necessidade de votação nos plenários. Após a aprovação nas comissões, a matéria segue diretamente para sanção presidencial, conferindo agilidade ao processo legislativo.
A CNACOM será emitida pela FENAMEC – Federação Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais Extrajudiciais e Árbitros, podendo também ser expedida por tribunais, sindicatos e instituições formadoras devidamente autorizadas. A carteira deverá conter elementos essenciais de identificação, como nome, CPF, data de formação, registro, QR Code para validação e foto, obedecendo a um modelo único e oficial.
A AGEPOLJUS destaca que a medida segue precedentes legais adotados para outras categorias profissionais, como jornalistas e notários, cujas carteiras têm reconhecimento nacional por força de lei. Assim, o projeto equipara conciliadores e mediadores a outras profissões já regulamentadas, garantindo isonomia e segurança jurídica.
Ao apoiar a iniciativa, a AGEPOLJUS reafirma seu compromisso com o fortalecimento institucional do Judiciário e com a valorização de todas as funções que contribuem para uma Justiça mais eficiente, acessível e respeitada. A aprovação do PL 2678/2025 será um marco para os profissionais da mediação e uma vitória para a sociedade brasileira.