CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA CRIAÇÃO DE CARGOS PARA A POLÍCIA JUDICIAL NO STF
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (09), o substitutivo ao Projeto de Lei 769/2024, que cria novas funções comissionadas e cargos para a Polícia Judicial no quadro do Supremo Tribunal Federal (STF). De autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos/RR), o texto incorpora as propostas dos PLs 769/2024 e 2069/2025, estabelecendo a criação de 160 Funções Comissionadas de nível FC-6, que serão destinadas aos gabinetes dos ministros, e 40 cargos de Agente da Polícia Judicial, a serem alocados na Secretaria de Polícia Judicial. As despesas decorrentes dessas nomeações serão cobertas pelas dotações já previstas no Orçamento Geral da União destinadas ao STF, sem demandar dotação extra.
A implementação das funções comissionadas está prevista para o exercício financeiro de 2025, em conformidade com o anexo da Lei Orçamentária Anual e condicionada à autorização expressa nos termos das diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O substitutivo também reforça o respeito ao artigo 169 da Constituição Federal e às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assegurando a observância dos limites de gastos públicos.
Apesar da aprovação do substitutivo, a apreciação dos destaques foi adiada devido ao encerramento da sessão. A matéria aguarda continuidade de deliberação em próxima reunião do Plenário, quando poderão ser analisados os pedidos de destaques que foram reservados.
Para a AGEPOLJUS, a aprovação dos cargos representa um avanço significativo na valorização da Polícia Judicial, garantindo maior segurança jurídica e estrutura adequada ao trabalho dos Agentes em todo o país. A associação segue a atuação permanente para que mais cargos sejam aprovados e implementados em todo o Poder Judiciário brasileiro.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo