AGEPOLJUS ENCAMINHA RECLAMAÇÃO AO CNJ CONTRA DESVIO DE FUNÇÕES E EXTINÇÃO DE CARGOS DA POLÍCIA JUDICIAL NO TRT/RJ
A AGEPOLJUS encaminhou, nesta sexta-feira (23), reclamação formal ao Departamento Nacional de Polícia Judicial (DNPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), no Rio de Janeiro. O documento denuncia a prática de desvio de finalidade, com a substituição indevida das atribuições da Polícia Judicial por agentes externos, como policiais militares e guardas municipais, além da extinção de cargos essenciais à segurança institucional.
De acordo com a Reclamação, o TRT1 promoveu a transformação de 26 cargos de Técnico Judiciário – Especialidade Agente da Polícia Judicial, convertendo-os em funções administrativas e de informática, por meio da Portaria nº 7/2025. A AGEPOLJUS aponta que a medida representa um esvaziamento da estrutura da Polícia Judicial, em afronta direta à Resolução CNJ nº 344/2020, que regulamenta e assegura o papel estratégico dessa carreira na proteção dos tribunais e de seus integrantes.
A entidade também questiona a atuação da Coordenadoria de Apoio Externo Institucional (CAEI) do TRT1, composta por cerca de 20 servidores cedidos de outros órgãos, como PMs e guardas municipais, que vêm desempenhando tarefas típicas da Polícia Judicial sem respaldo legal ou regulamentar. A manutenção desta estrutura paralela gera gastos milionários com reembolsos a outros entes federativos, mesmo com um corpo técnico próprio de aproximadamente 200 agentes concursados disponíveis no Tribunal.
No documento, a AGEPOLJUS requer a apuração das ilegalidades administrativas e orçamentárias praticadas, a verificação da validade da portaria que extinguiu os cargos da Polícia Judicial e a imediata restauração da estrutura normativa e funcional da carreira, com a anulação da Portaria nº 7/2025.
A Associação reitera que está empenhada na defesa da Polícia Judicial em todo o país e luta contra a transformação e o desvio de funções, que comprometem a autonomia, segurança e eficiência do Poder Judiciário.
Leia AQUI a reclamação encaminhada nesta sexta-feira ao DNPJ
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo