GOVERNO RETIRA URGÊNCIA DE PROJETO SOBRE PORTE E POSSE DE ARMAS

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), aceitou retirar a urgência constitucional do projeto que flexibiliza a regulamentação da posse e do porte de armas (PL 3723/19) atendendo pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ).

Maia argumentou que a urgência constitucional dificultaria o andamento das pautas do Plenário, porque a Câmara só poderia votar medidas provisórias enquanto não fosse retirada. Ele prometeu votar urgência regimental para o projeto, que permite a concessão de porte de armas de fogo para novas categorias por decreto presidencial, além das previstas no Estatuto do Desarmamento.

Rodrigo Maia afirmou que a Câmara vai construir um texto que respeite o pensamento médio da sociedade brasileira sobre o tema.

Em maio, o governo revogou o decreto que flexibilizava o porte de armas e apresentou a proposta com urgência constitucional para tratar do assunto. Para o presidente, devem ser mantidas as restrições atuais para posse e porte, retirar o poder discricionário da Polícia Federal para concessão da posse e fazer uma proposta de recadastramento.

Abuso de autoridade

Rodrigo Maia informou que também deve votar a urgência do projeto do Senado que trata do abuso de autoridade nos três poderes (PL 7596/17).

Segundo ele, o texto do ex-senador Roberto Requião é mais amplo do que o apresentado pela Câmara que ficava restrito ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

“Nós não queremos ter regras para abuso para um poder, as regras têm que ser pelos três poderes. O texto do Senado está mais amplo, mais justo e mais correto. Podem existir abuso em todos os poderes”, afirmou Rodrigo Maia.

Fonte: Câmara dos Deputados