DECRETO SOBRE INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO DIFICULTA VOTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou na sexta-feira (16), em entrevista coletiva, que a votação da autorização ou não do decreto presidencial sobre intervenção federal na área de segurança pública no estado do Rio de Janeiro restringe o calendário de votação da reforma da Previdência (PEC 287/16).

Maia lembrou que o decreto impede o Congresso de aprovar emendas constitucionais, como a da Previdência, cuja retomada de análise na Câmara estava prevista para esta segunda-feira (19). A Constituição Federal não pode ser emendada durante a decretação de estados de sítio, de defesa ou de intervenção federal.

Ele informou que a Casa deve votar a autorização nesta noite ou na terça (20) pela manhã. Assim que for votado, o texto será encaminhado para votação pelos senadores. Segundo Maia, ainda será analisado se durante a vigência do decreto a Câmara ficará impedida apenas de votar emendas constitucionais ou se não poderá nem mesmo discuti-las.

Mesmo assim, o presidente da Câmara não acredita que seja viável votar a reforma da Previdência após fevereiro. “O prazo-limite para análise da reforma da Previdência é este mês”.

Fonte: Câmara dos Deputados