PEC DA REFORMA ADMINISTRATIVA É PROTOCOLADA NA CÂMARA
Foi protocolada nesta sexta-feira (24), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, de autoria dos deputados Zé Trovão (PL/SC), Julio Lopes (PP/RJ), Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros parlamentares. A chamada Reforma Administrativa ressurge com o discurso de modernizar a gestão pública e “extinguir privilégios”, mas o texto apresentado representa um grave ataque aos direitos e garantias das servidoras e servidores públicos em todas as esferas e poderes.
Na prática, a PEC traz dispositivos que restringem direitos, enfraquecem as carreiras e abrem caminho para a precarização do serviço público, entre eles:
- Proibição de adicionais por tempo de serviço (anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio);
- Vedação da conversão em pecúnia de férias e licenças não usufruídas;
- Restrição dos adicionais de insalubridade e periculosidade, que só seriam concedidos mediante comprovação pericial individual e permanente;
- Condicionamento de progressões e bônus à avaliação de desempenho e metas, retirando critérios objetivos de valorização profissional;
- Alongamento do tempo de progressão nas carreiras, com salários iniciais menores e redução de direitos consolidados.
Essas alterações atingem de forma direta os Agentes da Polícia Judicial e demais servidores do Poder Judiciário da União, impactando inclusive o reconhecimento, a segurança e a valorização das funções essenciais ao funcionamento da Justiça.
A AGEPOLJUS se soma às demais entidades representativas do Judiciário e do funcionalismo público na luta contra a PEC 38/2025.
A proposta representa um retrocesso sem precedentes. Não se trata de modernização, e sim de desmonte. A AGEPOLJUS estará em todos os espaços necessários para defender o serviço público e os direitos de quem o sustenta.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo