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STF DECIDE PELA MANUTENÇÃO DE QUINTOS INCORPORADOS PELOS SERVIDORES

Segunda-feira, 29 de junho de 2020

O plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou, na noite da última sexta-feira (26), o julgamento de três Embargos de Declaração impetrados pela Advocacia Geral da União (AGU) sobre os Quintos incorporados pelos servidores públicos.
 
Com 10 votos, o STF rejeitou as alegações apresentadas pela AGU referentes ao exercício de funções comissionadas ou cargos em comissão no período de 8 de abril de 1998 a 4 de setembro de 2001.
 
Na última semana, o relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, havia apresentado parecer pela manutenção dos Quintos incorporados, lembrando que o Pleno do STF havia declarado a inconstitucionalidade da incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período mencionado e reconhecida indevida a suspensão imediata do pagamento, quando fundado em decisão judicial transitado em julgado.
 
De acordo com ele, não se pode desconsiderar os processos sobrestados de servidores que continuavam recebendo a parcela e os milhares que incorporaram a vantagem em decorrência de decisão judicial sem trânsito em julgado ou de decisão administrativa.
 
O parecer também ressaltou a decisão do plenário sobre a inconstitucionalidade da incorporação de quintos decorrente das funções comissionadas no período compreendido entre 8 de abril de 98 e 4 de setembro de 2001, “no entanto, apesar da inconstitucionalidade do pagamento, foi medida de rigor a modulação de efeitos da decisão, de modo que aqueles que continuavam recebendo a verba até a data do julgamento dos últimos embargos de declaração (18.12.2019) – em razão de decisão administrativa ou de decisão judicial ainda não transitada em julgado – tivessem o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores”, afirmou.
 
O voto do relator foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux — eleito, na última quinta (25), o novo presidente do STF —, Celso de Mello, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
 
Com o resultado, os questionamentos sobre a incorporação de Quintos ficam encerrados em definitivo.
 
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

 






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