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PROJETO SOBRE PORTE DE ARMA TEM PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS ENCERRADO

Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020

Terminou nesta quinta-feira (13) o prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 6438/2019, que altera a Lei nº 10.826/2003 sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
 
Segundo informações da Câmara dos Deputados, o período foi encerrado automaticamente. A matéria, que aguarda a designação de relatoria nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), teve apresentação de emenda do deputado Lincoln Portela (PL/MG) para a concessão do porte de arma a 100% dos Agentes de Segurança.
 
Conforme noticiado pela AGEPOLJUS, o documento propõe que Inspetores e Agentes de Segurança Judiciária, que efetivamente estejam na função de segurança dos tribunais, tenham permissão para o porte que será expedido pelo presidente do tribunal.
 
Na justificativa, o deputado explicou que o objetivo é conferir isonomia entre os Agentes e Inspetores de Segurança Judiciária integrantes do quadro efetivo do Poder Judiciário e MPU. “O que se procura é um equilíbrio entre as demais categorias contempladas no artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, já que os servidores que efetuam a segurança dos Tribunais e Ministério Público lidam com objetos de crimes, segurança institucional e com atendimentos de alta periculosidade”, afirma.
 
A ampliação do porte de arma para os Agentes de Segurança é uma das bandeiras de luta da AGEPOLJUS, que tem atuado desde o PL 3723/2019 com o relator Alexandre Leite (DEM/SP), pela aprovação da matéria.
 
"Conforme já divulgamos na última semana, a Emenda Modificativa segue os mesmos moldes do parecer formulado pelo deputado Alexandre Leite na Comissão Especial responsável pela análise do PL 3723 e atende este importante pleito dos Agentes de Segurança. A partir desse encerramento para apresentação de emendas, a AGEPOLJUS aguardará a designação para atuar junto aos relatores e também às lideranças pela aprovação do projeto", finaliza o presidente Roniel Andrade.
 
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo





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