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GAS NA APOSENTADORIA: CONFIRA A NOTA EMITIDA PELA ASSESSORIA JURÍDICA DA AGEPOLJUS

Sexta-feira, 29 de novembro de 2019.

NOTA – GAS NA APOSENTADORIA
    
    A AGEPOLJUS informa aos associados que o Conselho Nacional de Justiça, ao examinar o pedido de providências nº 0003066-85.2018.2.00.0000, entendeu que os servidores do Judiciário Federal, detentores dos cargos de Agentes e Inspetores de Segurança não fariam jus a receber na aposentadoria a Gratificação de Atividade de Segurança, por tratar-se de verba paga em decorrência de uma atividade específica, não integrando o conceito de remuneração do cargo efetivo.
 
    Em virtude dessa mesma compreensão o Conselho entendeu que não poderia fazer incidir sobre a Gratificação a Contribuição Previdenciária, motivo pelo qual determinou aos Tribunais que se abstenham de realizar o desconto do PSSS sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), salvo quanto aos servidores submetidos ao regime da Lei nº 10.887/2004.
 
    Segue abaixo o teor da decisão:
 
Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0003066-85.2018.2.00.0000
Requerente: FRANCYLDO MARQUES DE ALMEIDA
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ e OUTROS
Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO - AGEPOLJUS
Advogado: DF19275 - RENATO BORGES BARROS                     <<<***
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA – GAS. PAGAMENTO A SERVIDOR APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
 
1. O art. 17 da Lei nº 11.416 prevê que a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS é devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, dispondo ser obrigatória a participação em programa de reciclagem anual, conforme disciplinado em regulamento, para o recebimento da parcela.
 
2. Assim o pagamento da GAS não se estende aos servidores aposentados, porque a parcela não apresenta natureza jurídica de caráter geral, sendo devida apenas servidor em exercício das funções de segurança e em dia com avaliação de reciclagem periódica, circunstância incompatível com a situação de servidores inativos.
 
3. Embora haja posicionamentos divergentes sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária sobre parcelas não integrantes da aposentadoria, recentemente, o STF fixou tese com repercussão geral sobre a matéria, no sentido de que “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019).
 
4. Nesse contexto, os tribunais devem se abster de realizar o desconto da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), salvo quanto aos servidores submetidos ao regime da Lei nº 10.887/2004.
 
5. Pedido de providências parcialmente procedente.
 
ACÓRDÃO
 
O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 4 de outubro de 2019. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Iracema Vale, Rubens Canuto, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Candice L Galvão Jobim, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Maria Tereza Uill e Gomes e Henrique Ávila. Não votaram, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil.
 
    A AGEPOLJUS vai ao Supremo Tribunal Federal tentar reverter esse entendimento, para assegurar aos associados o direito de levar para a aposentadoria a Gratificação de Atividade de Segurança.
 
    Por outro lado, iniciada a suspensão da cobrança do PSSS sobre a referida parcela, conforme determinado pelo CNJ, nasce para o servidor o direito de reaver o imposto recolhido indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, sob pena de prescrever mensalmente as parcelas retroativas.
 
    Desse modo, a AGEPOLJUS, além de buscar reverter a decisão no Supremo Tribunal Federal irá disponibilizar seu jurídico para os associados que queiram cobrar o PSSS recolhido indevidamente sobre a GAS nos últimos cinco anos, atuando em duas frentes.
 
    Para tanto, o associado terá que subscrever procuração individual e encaminhar os seguintes documentos para a Associação: a) cópia do RG e CPF; b) fichas financeiras dos últimos cinco anos; c) cópia do comprovante de residência; d) o contrato devidamente preenchido e a procuração.
 
    Toda documentação deve ser encaminhada para a AGEPOLJUS através do e-mail juridico@agepoljus.org.br.







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