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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA FAZ AUDIÊNCIA SOBRE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO

Terça-feira, 08 de outubro de 2019.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara promove audiência pública, nesta quarta-feira (09), sobre o Decreto 9.847/19 e o PL 3723/19, que tratam da comercialização e porte de armas de fogo e munição e do Sistema Nacional de Armas, a pedido da deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
 
Foram convidados para o evento, dentre outros:
 
- o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Felix de Paiva;
 
- o secretário Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça, General de Exército Guilherme Cals Theophilo;
 
- o assessor de advocacy e representante do Instituto Sou da Paz, Felippe Marques Angeli; e
 
- o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio de Araújo Boudens.
 
O Decreto 9.847/19 regulamenta a Lei 10.826/03 e flexibiliza a aquisição, o registro e o porte de armas e munições. Vai no mesmo sentindo o Projeto de Lei 3.723/19, apresentado pelo Poder Executivo e que tramita na Casa sob o regime de urgência. Segundo Perpétua Almeida, existe a preocupação de vários especialistas quanto à Constitucionalidade e a extensão da regulamentação.
 
A audiência pública acontece às 16:30h no plenário 6.
 
Fonte: Câmara dos Deputados





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